Termos e Condições

Empresa Contratante

Gacobies

Avenida Paulista 2064

São Paulo, SP 01310-200

Telefone: +55 21 97529-3846

Natureza Vinculante do Acordo

Estes Termos e Condições constituem um acordo legal vinculante entre a Gacobies e o cliente ao contratar nossos serviços de marketing digital. Este documento estabelece as bases jurídicas da relação comercial, definindo direitos, deveres, responsabilidades e limitações de ambas as partes.

Ao aceitar nossos serviços, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos aqui estabelecidos. Este acordo complementa, mas não substitui, contratos específicos de prestação de serviços que podem conter condições particulares para cada projeto.

Importante: Este acordo entra em vigor imediatamente upon acceptance of services e permanece válido durante toda a relação comercial entre as partes, tendo sido atualizado em 28 de agosto de 2025.

Obrigações e Responsabilidades do Cliente

1. Responsabilidades Legais e Conduta

Conformidade Legal

Cumprir todas as leis aplicáveis ao seu negócio e atividades de marketing
Manter licenças e autorizações necessárias para operar
Garantir conformidade com LGPD e regulamentações de proteção de dados
Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros

Conduta Comercial

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre produtos/serviços
Manter práticas comerciais éticas e transparentes
Evitar conflitos de interesse que possam prejudicar a parceria
Comunicar mudanças significativas no negócio que afetem os serviços

2. Atividades Proibidas e Restrições de Comportamento

Conteúdo Proibido

• Material ilegal ou prejudicial
• Conteúdo discriminatório ou ofensivo
• Informações falsas ou enganosas
• Violação de direitos autorais
• Conteúdo pornográfico ou adulto
• Promoção de atividades ilegais

Práticas Vedadas

• Spam ou marketing agressivo
• Click fraud ou manipulação de métricas
• Uso de bots ou automação não autorizada
• Coleta ilegal de dados pessoais
• Técnicas de SEO black hat
• Competição desleal

Restrições Técnicas

• Tentativas de hackear sistemas
• Uso não autorizado de credenciais
• Interferência com serviços de terceiros
• Distribuição de malware
• Bypass de medidas de segurança
• Acesso não autorizado a dados

3. Diretrizes de Conteúdo e Restrições

Padrões de Qualidade

Todo conteúdo fornecido pelo cliente deve atender a padrões profissionais de qualidade, ser factualmente correto, gramaticalmente adequado e apropriado para o público-alvo definido. Reservamo-nos o direito de solicitar revisões para adequação.

Conformidade Regulatória

Clientes devem garantir que todo material promocional, claims de produtos e comunicações de marketing estejam em conformidade com regulamentações específicas do seu setor (ANVISA, BACEN, ANS, etc.) quando aplicável.

Restrições de Idade e Audience

Conteúdo direcionado a menores de idade deve seguir regulamentações específicas. Produtos ou serviços com restrições etárias devem ter targeting e disclaimers apropriados conforme exigido por lei.

4. Requisitos de Idade e Capacidade

Pessoa Física

• Idade mínima: 18 anos completos
• Capacidade civil plena
• Documento de identidade válido
• CPF regularizado
• Comprovante de residência

Pessoa Jurídica

• Constituição legal regular
• Representante com poderes de contratação
• CNPJ ativo e regularizado
• Inscrição estadual quando aplicável
• Documentação societária atualizada

Responsabilidades e Garantias

1. Disclaimer de Garantias

O que Garantimos

Execução profissional dos serviços contratados
Conformidade com melhores práticas do mercado
Dedicação de equipe qualificada e experiente
Transparência em relatórios e comunicações
Suporte técnico durante vigência do contrato

O que NÃO Garantimos

Resultados específicos de vendas ou conversões
Posicionamento garantido nos mecanismos de busca
ROI (Return on Investment) mínimo ou específico
Comportamento ou aprovação de algoritmos de terceiros
Resultados independentes de fatores externos

2. Limitação de Responsabilidade

Responsabilidade Direta

Nossa responsabilidade por danos diretos fica limitada ao valor total pago pelos serviços nos últimos 12 meses. Esta limitação não se aplica a casos de dolo, culpa grave ou violações de confidencialidade por nossa parte.

Exclusão de Danos Consequenciais

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, danos à reputação ou quaisquer danos consequenciais, mesmo se previamente informados sobre a possibilidade de tais danos.

Fatores Externos

Não assumimos responsabilidade por mudanças em algoritmos de plataformas, políticas de terceiros, alterações regulamentares, ações de concorrentes ou quaisquer fatores fora do nosso controle direto.

3. Exclusão de Danos Consequenciais

Tipos de Danos Excluídos

• Perda de receita ou faturamento
• Custos de oportunidade
• Danos à imagem ou reputação
• Perda de dados ou informações

• Interrupção de atividades comerciais
• Custos de substituição de serviços
• Multas ou penalidades de terceiros
• Danos a relacionamentos comerciais

• Custos legais e processuais
• Investimentos perdidos
• Danos morais ou exemplares
• Prejuízos futuros esperados

Esta exclusão permanece válida mesmo em casos onde os danos eram previsíveis ou foram comunicados previamente, exceto nos casos previstos em lei que não permitem tal limitação.

4. Provisões de Força Maior

Não seremos responsabilizados por atrasos ou falhas na execução dos serviços causados por eventos de força maior, incluindo mas não limitando-se a:

Eventos Naturais

• Desastres naturais
• Condições climáticas extremas
• Terremotos e fenômenos geológicos
• Pandemias e emergências sanitárias

Eventos Humanos

• Guerras, conflitos ou terrorismo
• Greves ou distúrbios sociais
• Mudanças regulamentares súbitas
• Falhas de infraestrutura de terceiros

Em caso de força maior, notificaremos o cliente prontamente e trabalharemos em boa-fé para minimizar os impactos e retomar os serviços assim que possível.

Informações Legais e Resolução de Disputas

1. Lei Aplicável e Jurisdição

Legislação Aplicável

Lei Brasileira: Código Civil, CDC, LGPD
Marco Civil da Internet: Lei 12.965/2014
Regulamentações: CONAR, órgãos setoriais

Jurisdição Competente

Foro: Comarca de São Paulo - SP
Exceção: Clientes pessoas físicas no seu domicílio
Juizados Especiais: Conforme valor da causa

2. Procedimentos de Resolução de Disputas

1

Negociação Direta

Primeiro passo é sempre a tentativa de resolução amigável através de comunicação direta entre as partes, com prazo de 30 dias para negociação.

2

Mediação

Caso a negociação não seja bem-sucedida, as partes podem optar por mediação através de câmara arbitral ou mediador profissional.

3

Via Judicial

Como último recurso, disputas serão resolvidas via judicial no foro competente, com cada parte arcando com seus próprios custos legais.

3. Cláusula de Divisibilidade

Separabilidade das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, tal cláusula será considerada separada do restante do acordo.

Efeito da Invalidez:

• Resto do acordo permanece em vigor
• Substituição por cláusula equivalente legal
• Preservação da intenção original

Interpretação:

• Interpretação de boa-fé
• Consideração do contexto comercial
• Aplicação da lei mais favorável

4. Política de Modificação dos Termos

Processo de Alteração

1. Notificação Prévia: Mudanças significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência via email e no website.
2. Período de Adaptação: Clientes terão período para adequação ou manifestação de discordância.
3. Entrada em Vigor: Novos termos entram em vigor na data especificada na comunicação oficial.
4. Direito de Rescisão: Cliente pode rescindir serviços se discordar das mudanças, sem penalidades.